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Política de privacidade e uso de cookies

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Site oficial: www.maximuscolegio.com.br
Última atualização: 09 de julho de 2026

Ao continuar utilizando o site, o usuário reconhece a leitura e compreensão desta Política de Privacidade e Uso de Cookies.

1. Introdução

O Colégio Maximus apresenta a presente Política de Privacidade aos usuários de seu site institucional, visitantes, alunos, pais, responsáveis legais, docentes, colaboradores e demais pessoas físicas cujos dados pessoais sejam objeto de tratamento no âmbito de suas atividades educacionais e administrativas.

2. Objetivo

Esta Política de Privacidade tem por finalidade informar, de forma clara, completa e transparente, quais dados pessoais são coletados, como são utilizados, armazenados, compartilhados e protegidos pela Instituição, em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018, doravante LGPD) e com os atos normativos editados pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Ao acessar e utilizar o site institucional, bem como ao fornecer seus dados pessoais nos formulários disponíveis, nos processos de matrícula, inscrição, participação em eventos ou qualquer outra interação com a Instituição, o titular dos dados declara estar ciente e de acordo com os termos desta Política de Privacidade. Caso o titular não concorde com qualquer disposição aqui contida, recomendamos que não continue utilizando os serviços ou fornecendo seus dados, devendo entrar em contato com o Encarregado de Dados (DPO) para esclarecimentos adicionais ou exercício de seus direitos.

Esta Política aplica-se a todos os usuários do site, visitantes, alunos (incluindo crianças e adolescentes), pais, responsáveis legais, docentes, colaboradores, ex-alunos e demais pessoas que, de qualquer forma, interajam com a Instituição por meios digitais ou presenciais, abrangendo todas as unidades escolares e setores administrativos da Instituição.

3. Definições Legais e Conceituais

Dado pessoal são as informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável.

Dado pessoal sensível, por sua vez, é categoria especial de dado pessoal que, pela sua natureza, pode dar origem a situações de discriminação ou causar danos significativos ao titular. A LGPD define como dados sensíveis aqueles sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

Tratamento de dados é toda operação realizada com dados pessoais. Considera-se tratamento qualquer ação que envolva dados pessoais, desde o momento em que são coletados até sua eliminação segura, que constitui uma operação de tratamento sujeita às disposições da LGPD e a esta Política.

Agentes de tratamento são as pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pelo tratamento de dados pessoais, dividindo-se em duas categorias principais. O controlador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. Na presente Política, o Controlador é a própria Instituição de ensino, representada por sua direção e administração. O operador, por sua vez, é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador, seguindo suas instruções e sob sua supervisão.

Consentimento é a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada. Para ser válido, o consentimento deve ser fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular, devendo referir-se a finalidades específicas, sendo nulas as autorizações genéricas (art. 8º, § 4º, da LGPD). O consentimento pode ser revogado a qualquer momento pelo titular, mediante manifestação expressa, por procedimento gratuito e facilitado, ratificados os tratamentos realizados sob seu amparo até a data da revogação (art. 8º, § 5º, da LGPD).

Titular dos dados é a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento. No contexto desta Política, são titulares os alunos, pais, responsáveis legais, docentes, colaboradores, visitantes do site e demais pessoas físicas cujos dados sejam tratados pela Instituição. A LGPD assegura ao titular um conjunto de direitos fundamentais relacionados à proteção de seus dados pessoais (arts. 17 a 22).

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é o órgão da administração pública federal, criado pela LGPD, responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da referida lei em todo o território nacional. A ANPD possui competência para editar normas, orientar os agentes de tratamento, receber denúncias e aplicar sanções administrativas em caso de descumprimento da LGPD.

4. Dados Coletados, Fontes e Formas de Coleta

A Instituição coleta dados pessoais de diferentes categorias de titulares por meio de variadas fontes e em distintos momentos da relação entre o titular e a Instituição. Conforme exigido pelo art. 6º, VI, da LGPD, e pelo art. 9º da LGPD, estão determinados a seguir os dados coletados.

A coleta desses dados é essencial para a identificação inequívoca do titular, para a emissão de documentos oficiais (como a Identidade Estudantil) e para o cumprimento de obrigações legais perante órgãos públicos.

Dados de contato. Esses dados compreendem: endereço residencial completo, número de telefone, endereço de correio eletrônico (e-mail) do titular e, quando aplicável, dos pais ou responsáveis legais. A coleta desses dados ocorre nos formulários de cadastro e matrícula, bem como nos formulários de contato disponíveis no site institucional.

Dados acadêmicos e pedagógicos relativos ao desempenho escolar e à trajetória educacional do aluno. Esses dados incluem: nível de escolaridade, turma e série, turno, frequências escolares, notas e menções em avaliações, histórico escolar, registros de acompanhamento pedagógico, informações sobre intercâmbio estudantil (quando aplicável), participação em eventos internos, bem como informações sobre comportamento e acompanhamento disciplinar.

Imagens dos titulares por meio de diferentes fontes. As câmeras de vigilância (CFTV – Circuito Fechado de Televisão) instaladas nas áreas comuns das dependências da Instituição captam imagens de todos que frequentam o ambiente escolar, com a finalidade exclusiva de segurança patrimonial e pessoal.

Dados de saúde e documentos médicos dos alunos, quando necessário para o atendimento clínico, o acompanhamento pedagógico especializado ou a proteção da vida e da incolumidade física do aluno. Esses dados incluem: atestados médicos, receitas, laudos e relatórios médicos, declarações de comparecimento a consultas, informações sobre alergias, condições de saúde preexistentes, uso de medicamentos contínuos e restrições alimentares ou de atividade física, bem como registros de atendimento da enfermaria ou do setor de saúde escolar.

Outros dados pessoais fornecidos voluntariamente pelo titular em situações específicas, tais como: informações sobre intercâmbio estudantil (passaporte, vistos, seguro viagem, dados de contato no exterior), informações sobre participação em programas de bolsas de estudo (comprovação de renda, declarações do imposto de renda), dados bancários para fins de restituição ou pagamento de bolsas, fotos e vídeos de eventos institucionais autorizados, e dados de acesso ao ambiente virtual de aprendizagem (nome de usuário, logs de acesso, atividades realizadas na plataforma). Em todos os casos, a coleta será limitada ao mínimo necessário para a finalidade específica.

5. Finalidades do Tratamento e Bases Legais Correspondentes

A Instituição realiza o tratamento de dados pessoais exclusivamente para finalidades legítimas e específicas, informadas ao titular, em conformidade com o art. 6º, inciso I, da LGPD. A seguir, são relacionadas as principais finalidades de tratamento.

Finalidades administrativo-pedagógicas: constituem o núcleo central das atividades de tratamento da Instituição, diretamente vinculadas à prestação do serviço educacional contratado, como realização da matrícula de aluno e sua identificação no ambiente escolar, junto com outros documentos relativos ao desempenho e processo educacional, conforme o art. 7º, II, da LGPD.

As finalidades de comunicação institucional e atendimento a pais e responsáveis abrangem o envio de comunicados sobre o calendário escolar, reuniões de pais e mestres, resultados acadêmicos, eventos internos, mudanças no regimento escolar, campanhas de vacinação e outras informações relevantes para a comunidade escolar. Essas finalidades também incluem o atendimento presencial ou a distância de pais, responsáveis e alunos para esclarecimento de dúvidas, recebimento de solicitações e resolução de questões administrativas ou pedagógicas.

As finalidades de segurança patrimonial e pessoal justificam o monitoramento por CFTV nas áreas comuns das dependências da Instituição. O monitoramento por CFTV tem por objetivo proteger o patrimônio da Instituição, prevenir e reprimir atos ilícitos, e garantir a segurança de alunos, colaboradores e visitantes.

As finalidades de atendimento clínico e emergencial abrangem a coleta e o tratamento de dados de saúde dos alunos para prestação de primeiros socorros, administração de medicamentos sob prescrição médica no ambiente escolar e comunicação com serviços de emergência (SAMU, bombeiros) e com os pais ou responsáveis em caso de acidentes ou mal súbito. Conforme o art. 7º, VII, da LGPD, constitui hipótese legal a dispensa do consentimento quando o tratamento for indispensável para esse fim. Quando possível e adequado às circunstâncias, a Instituição também poderá solicitar o consentimento dos pais ou responsáveis para o tratamento de dados de saúde em situações não emergenciais, como o preenchimento de fichas de saúde no momento da matrícula.

As finalidades de análise e melhoria da experiência de navegação no site são realizadas por meio de cookies e tecnologias similares que coletam dados de navegação do usuário. Os cookies estritamente necessários ao funcionamento básico do site são indispensáveis para que o site funcione corretamente e não podem ser desativados sem comprometer a experiência do usuário. Os cookies analíticos, de preferência, de marketing e de publicidade, dependem do consentimento prévio do usuário (art. 7º, I, da LGPD), podendo o titular ativar ou desativar cada categoria de cookies por meio do banner de consentimento disponível no site.

As finalidades de cumprimento de obrigações legais, regulatórias e ordens de autoridades públicas abrangem a comunicação de dados a órgãos públicos quando exigido por lei ou por ordem judicial, administrativa ou fiscal. Essas finalidades também incluem o exercício regular de direitos da Instituição em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, incluindo a defesa em ações movidas por alunos, pais, responsáveis, ex-alunos, colaboradores ou terceiros, bem como o ajuizamento de ações para cobrança de mensalidades inadimplidas.

6. Tratamento de Dados de Crianças e Adolescentes

A Instituição reconhece que crianças (pessoas com até 12 anos de idade incompletos) e adolescentes (pessoas entre 12 e 18 anos de idade) constituem público especialmente vulnerável, merecendo proteção diferenciada e redobrada no que tange ao tratamento de seus dados pessoais. Em conformidade com o que determina a LGPD e o Enunciado CD/ANPD nº 1, de 22 de maio de 2023, a Instituição adota procedimentos e garantias específicas para assegurar que o tratamento de dados de crianças e adolescentes seja realizado exclusivamente em seu melhor interesse, com a máxima transparência e com o envolvimento dos pais ou responsáveis legais em todas as etapas do processo. O tratamento de dados pessoais de crianças somente será realizado mediante consentimento específico dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal, conforme exige o § 1º do art. 14 da LGPD. Esse consentimento deverá ser obtido de forma livre, informada e inequívoca, com a apresentação clara e detalhada de quais dados serão coletados, para quais finalidades específicas serão utilizados, por quanto tempo serão armazenados, com quem poderão ser compartilhados e quais os direitos do titular e dos pais ou responsáveis. A Instituição adotará esforços razoáveis para verificar que o consentimento foi efetivamente dado pelo responsável legal pela criança, consideradas as tecnologias disponíveis (art. 14, § 5º, da LGPD).

Nos termos do § 2º do art. 14 da LGPD, a Instituição manterá pública a informação sobre os tipos de dados coletados de crianças e adolescentes, a forma de sua utilização e os procedimentos para o exercício dos direitos previstos no art. 18 da LGPD, sendo justamente esta Política de Privacidade o instrumento por meio do qual essas informações são disponibilizadas de forma clara e acessível a toda a comunidade escolar.

Por fim, a Instituição adotará medidas administrativas e técnicas para garantir a guarda segura dos registros de consentimento parental, incluindo a data, o meio e o conteúdo do consentimento fornecido, bem como a identificação do responsável que o concedeu.

7. Cookies, Tecnologias de Rastreamento e Gerenciamento de Consentimento na Web

O site da Instituição utiliza cookies e outras tecnologias de rastreamento para garantir o funcionamento adequado da plataforma, analisar o comportamento de navegação dos usuários, melhorar a experiência de uso e, quando autorizado pelo titular, personalizar conteúdos e comunicações.

Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados no navegador do usuário (browser) quando este usuário visita um site, contém informações sobre a navegação e são reenviados ao site nas visitas subsequentes, permitindo o reconhecimento do usuário, de suas preferências e o oferecimento de uma experiência mais personalizada e eficiente.

Os cookies utilizados no site da Instituição são classificados nas seguintes categorias funcionais.

O site da Instituição utiliza um plugin de consentimento de cookies que permite ao visitante, no primeiro acesso, escolher quais categorias de cookies não essenciais deseja ativar. Esse sistema de gerenciamento de consentimento, oferece ao titular funcionalidades de personalização da aceitação das categorias.

O site da Instituição poderá conter conteúdos incorporados de terceiros, como vídeos do YouTube, mapas interativos, feeds de redes sociais e outros recursos externos. Quando o usuário acessa uma página que contém esse conteúdo incorporado, o provedor do conteúdo (terceiro) pode coletar dados sobre a interação do usuário, como se o usuário estivesse visitando diretamente a plataforma do terceiro. A Instituição não se responsabiliza pelo tratamento de dados realizado por esses terceiros, sem prejuízo de adotar medidas contratuais para exigir que cumpram padrões adequados de proteção de dados.

8. Compartilhamento com Terceiros, Transferência Internacional e Retenção de Dados

A Instituição, no exercício regular de suas atividades educacionais, poderá compartilhar dados pessoais com terceiros em hipóteses específicas e limitadas, sempre de acordo com os princípios da necessidade, adequação e finalidade previstos no art. 6º da LGPD, e com a devida transparência ao titular. A Instituição não comercializa, vende, aluga ou cede dados pessoais a terceiros para finalidades comerciais próprias. Todos os compartilhamentos realizados pela Instituição observam rigorosamente as hipóteses legais autorizadoras e são acompanhados de instrumentos contratuais que garantam a proteção adequada dos dados compartilhados.

9. Medidas de Segurança Técnicas e Administrativas e Comunicação de Incidentes

A Instituição emprega um conjunto abrangente de medidas de segurança técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais sob sua guarda contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, em conformidade com os arts. 46 a 50 da LGPD.

No âmbito das medidas técnicas de segurança, a Instituição adota, de forma exemplificativa e não exaustiva:

No âmbito das medidas administrativas e organizativas, a Instituição mantém:

O art. 46 da LGPD estabelece o dever fundamental dos agentes de tratamento de adotarem medidas de segurança técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais.

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares dos dados, a Instituição adotará o procedimento de comunicação previsto no art. 48 da LGPD, comunicando a ocorrência à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares eventualmente afetados, no prazo razoável definido pela autoridade.

Conforme determina o art. 48 da LGPD, em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, a comunicação será feita à ANPD e aos titulares.

A Instituição reconhece que, não obstante a adoção de todas as medidas de segurança técnica e administrativa ao seu alcance, nenhum sistema é absolutamente inviolável, e incidentes de segurança podem ocorrer motivados exclusivamente por ação de terceiros ou por culpa exclusiva do próprio titular. Nesse sentido, a Instituição não se responsabiliza por incidentes de segurança decorrentes exclusivamente de ação de terceiros, tais como ataques de hackers, crackers ou organizações criminosas que superem as barreiras de segurança adotadas, falhas em sistemas de terceiros contratados, ou eventos de força maior, nos termos do art. 43 da LGPD. O art. 43 da LGPD estabelece que os agentes de tratamento não serão responsabilizados quando provarem que não realizaram o tratamento de dados que lhes é atribuído, que não houve violação à legislação, ou que o dano é decorrente de culpa exclusiva do titular dos dados ou de terceiros.

A Instituição também não se responsabiliza por incidentes decorrentes de culpa exclusiva do próprio titular, como quando este transfere voluntariamente seus dados a terceiros não autorizados, utiliza senhas fracas ou compartilha suas credenciais de acesso, não mantém seus dispositivos atualizados ou seguros, ou descumpre as recomendações de segurança fornecidas pela Instituição. A Instituição recomenda que o titular adote medidas de proteção em seus próprios dispositivos, como a utilização de senhas fortes e únicas, a ativação de autenticação multifator quando disponível, a manutenção de programas antivírus atualizados e a não divulgação de dados pessoais a terceiros não autorizados.

Os sistemas utilizados para o tratamento de dados pessoais pela Instituição são estruturados de forma a atender aos requisitos de segurança, aos padrões de boas práticas e de governança e aos princípios gerais previstos na LGPD, bem como às demais normas regulamentares aplicáveis, nos termos do art. 49 da LGPD. A Instituição adota uma postura de melhoria contínua em matéria de segurança da informação, revisando periodicamente suas políticas e procedimentos, realizando testes de vulnerabilidade e invasão, e mantendo-se atualizada quanto às melhores práticas e inovações tecnológicas em proteção de dados.

A Instituição também poderá, no âmbito de suas competências, formular e implementar regras de boas práticas e de governança em privacidade, estabelecendo condições de organização, regime de funcionamento, procedimentos internos, normas de segurança, padrões técnicos, mecanismos de supervisão e ações educativas, nos termos do art. 50 da LGPD. Essas regras de boas práticas consideram, em relação ao tratamento e aos dados, a natureza, o escopo, a finalidade, a probabilidade e a gravidade dos riscos e benefícios decorrentes do tratamento (art. 50, § 1º, da LGPD).

10. Direitos dos Titulares e Formas de Exercício

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) confere ao titular dos dados um conjunto amplo e detalhado de direitos fundamentais relacionados à proteção de seus dados pessoais, previstos nos arts. 17 a 22 da referida lei. A Instituição, em cumprimento ao princípio da transparência (art. 6º, VI, da LGPD) e ao direito de acesso facilitado às informações (art. 9º da LGPD), apresenta a seguir todos os direitos dos titulares e os procedimentos para seu exercício, de forma clara, completa e acessível.

Ressalvam-se as hipóteses legais de conservação previstas no art. 16 da LGPD, que autorizam a manutenção dos dados para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, estudo por órgão de pesquisa, transferência a terceiro ou uso exclusivo do controlador com anonimização.

O exercício de todos os direitos previstos neste tópico será realizado mediante requerimento expresso do titular ou de seu representante legalmente constituído (art. 18, § 3º, da LGPD), dirigido ao Encarregado de Dados (DPO) por meio do canal de contato indicado na seção específica deste documento. O requerimento será atendido sem custos para o titular (art. 18, § 5º, da LGPD), nos prazos e termos previstos em regulamento. A Instituição poderá solicitar informações adicionais para comprovar a identidade do requerente e prevenir fraudes, limitando-se, contudo, ao mínimo necessário para essa finalidade.

Em caso de impossibilidade de adoção imediata da providência solicitada, a Instituição enviará ao titular resposta indicando as razões de fato ou de direito que impedem a adoção imediata da providência, ou comunicando que não é agente de tratamento dos dados, indicando, sempre que possível, o agente responsável (art. 18, § 4º, da LGPD). O titular que tiver seu requerimento negado ou não atendido a contento poderá apresentar reclamação perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), nos termos do § 1º do art. 18 da LGPD, bem como perante os órgãos de defesa do consumidor (art. 18, § 8º, da LGPD), e ingressar em juízo individual ou coletivamente para a defesa de seus direitos (art. 22 da LGPD).

O art. 18 da Lei nº 13.709/2018 estabelece de forma taxativa os direitos do titular dos dados pessoais.

Assegura-se, ainda, que os dados pessoais referentes ao exercício regular de direitos pelo titular não podem ser utilizados em seu prejuízo (art. 21 da LGPD), vedação que impede a Instituição de tomar qualquer medida retaliatória ou discriminatória contra o titular que exerça qualquer dos direitos previstos nesta seção.

11. Encarregado de Dados (DPO), Alterações da Política e Disposições Finais

A Instituição, em cumprimento ao artigo 41 da LGPD e como demonstração de seu compromisso com a proteção de dados e a privacidade, designou um Encarregado de Dados especialmente dedicado a orientar as práticas de tratamento de dados, receber e atender as solicitações dos titulares, coordenar a resposta a incidentes de segurança e manter a documentação de conformidade com a LGPD.

O Encarregado de Dados atua como ponto focal de contato para os titulares, facilitando o exercício de seus direitos e garantindo que as solicitações sejam tratadas com a devida diligência e no prazo legal.

O titular que desejar exercer qualquer de seus direitos previstos nesta Política, esclarecer dúvidas sobre o tratamento de seus dados pessoais, apresentar reclamações ou sugestões, ou comunicar incidentes de segurança, deverá contatar o Encarregado de Dados (DPO) da Instituição por meio do seguinte canal oficial:

E-mail do Encarregado de Dados (DPO): [email protected]

Identificação do Encarregado: Letícia Sarti

A Instituição se reserva o direito de modificar, atualizar ou revisar esta Política de Privacidade a qualquer momento, especialmente para adaptá-la a alterações na legislação aplicável, a mudanças nas práticas de tratamento de dados da Instituição, ou a recomendações de autoridades de proteção de dados. Qualquer alteração nesta Política será comunicada aos titulares por meio da publicação da versão atualizada no site institucional da Instituição, com a respectiva data da última atualização indicada no início do documento.

A Instituição recomenda que os titulares consultem periodicamente esta Política de Privacidade para se manterem informados sobre como seus dados pessoais são protegidos e sobre quaisquer alterações em suas práticas de privacidade. A versão mais recente deste documento estará sempre disponível no site institucional, substituindo e revogando todas as versões anteriores.

A presente versão desta Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em 23 de junho de 2026, constituindo a versão vigente e aplicável a todos os tratamentos de dados realizados a partir desta data.

Para quaisquer dúvidas, reclamações, solicitações de exercício de direitos ou demais comunicações relacionadas à privacidade e à proteção de dados pessoais, o titular poderá utilizar os canais oficiais de contato da Instituição.

Ao continuar utilizando o site institucional, os serviços educacionais e demais canais de interação com a Instituição, o titular reconhece ter lido, compreendido e concordado com os termos desta Política de Privacidade, declarando-se ciente de suas disposições e das práticas de tratamento de dados pessoais adotadas pela Instituição.

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